Ministério da Saúde - Biblioteca Virtual em Saúde MS
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt1646_02_10_2015.html
WEBPORTARIA Nº 1.646, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015. Institui o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e. Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as ...
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